Termos de Uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma PedeCardápio (“Plataforma”), oferecida por Deegitalizando (“nós”), por estabelecimentos de alimentação (“Restaurante” ou “você”) e pelos clientes finais que fazem pedidos pelos cardápios publicados. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que a Plataforma faz

A Plataforma permite ao Restaurante publicar um cardápio digital, receber e gerenciar pedidos (entrega, retirada, mesa e balcão), enviar mensagens automáticas pelo WhatsApp do próprio Restaurante, emitir relatórios, controlar estoque e caixa e, opcionalmente, emitir nota fiscal por meio de parceiro.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer dados verdadeiros e manter seu e-mail e senha em segurança. Você é responsável pelos acessos feitos com sua conta.
• É proibido usar a Plataforma para vender produtos ilegais, enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou violar direitos de terceiros.

3. Assinatura, garantia e cancelamento

• Você pode criar a conta e configurar a loja sem pagar. O cardápio só entra no ar e recebe pedidos depois da assinatura (mensal ou anual), paga pela Hotmart. Os preços vigentes aparecem no painel antes da contratação.
• Garantia de 7 dias: se pedir o reembolso pela Hotmart em até 7 dias após a compra, o valor é devolvido integralmente e a assinatura é cancelada na hora, retirando o cardápio do ar.
• Você pode cancelar a qualquer momento pela Hotmart; o acesso continua até o fim do período já pago.
• Sem pagamento, o painel entra em modo de leitura e o cardápio é retirado do ar após 7 dias de atraso. Os dados ficam guardados por 90 dias para reativação.

4. Pagamentos dos pedidos

Os pagamentos online dos pedidos (Pix e cartão) são processados diretamente na conta do Restaurante junto ao meio de pagamento escolhido por ele (Mercado Pago, Asaas ou PagBank). A Plataforma não recebe, não retém e não repassa valores dos pedidos e não cobra comissão sobre as vendas. Estornos, chargebacks e taxas desses meios de pagamento são de responsabilidade do Restaurante.

5. WhatsApp

As mensagens são enviadas pelo número de WhatsApp do próprio Restaurante, conectado por ele. O Restaurante deve seguir as regras de uso do WhatsApp e só enviar mensagens a clientes que fizeram pedidos ou iniciaram conversa. A Plataforma não se responsabiliza por bloqueios ou desconexões aplicados pelo WhatsApp.

6. Nota fiscal (adicional opcional)

A emissão de NFC-e é feita por emissor parceiro, com o certificado digital e os dados fiscais do Restaurante, que continua responsável pelas informações e obrigações tributárias. Recomendamos validar a configuração com seu contador.

7. Conteúdo do Restaurante

O Restaurante é responsável pelos produtos, preços, fotos, descrições, informações de alergênicos e pela entrega dos pedidos. Ao enviar conteúdo, você declara ter direito de usá-lo. A migração de cardápio de outras plataformas só é feita mediante sua autorização e com conteúdo de sua titularidade.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, WhatsApp, meios de pagamento). Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Restaurante nos últimos 3 meses. Não respondemos por lucros cessantes ou por atos de terceiros.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail com antecedência razoável.

10. Contato e foro

Dúvidas: contato@pedecardapio.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o da sede da Deegitalizando, para resolver questões relacionadas a estes Termos, regidos pelas leis brasileiras.